proteção de dados

A lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde o dia 18 de setembro de 2020 e considerada como um marco legislativo brasileiro, regula as atividades de tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade dos cidadãos. O principal objetivo da LGPD é proteger os direitos fundamentais de todo o ser humano como a sua autonomia, bem como o seu direito à privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, identificada ou identificável. Por