Novo Código do Consumidor: confira as alterações para a sua loja

Saiba quais os impactos da alteração para a sua loja 

Recentemente, o Sincomavi-SP alertou os comerciantes a respeito da alteração na redação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A alteração diz respeito a inclusão da Lei 14.181/21, mais conhecida como a Lei do Superendividamento. Saiba mais a seguir sobre o impacto da alteração do Código do Consumidor para a sua loja de materiais de construção.

 

A importância do Código de Consumidor

Ronaldo Gotlib, sócio-fundador da Gotlib Advogados Associados, ressalta que os consumidores são pessoas físicas e também jurídicas, já que, por exemplo, empresários do ramo de construção quando realizam empréstimos em bancos também passam a ser considerados consumidores. Sendo assim, “a grande importância do Código do Consumidor,  pode ser resumida como uma lei que permite o equilíbrio entre a parte mais forte, junto a mais ‘fraca’ em uma relação de venda/fornecimento de produtos e serviços”. Isso garante que as relações comerciais ocorram da maneira mais justa possível.

 

Inclusão da Lei 14.181/21 no Código de Defesa do Consumidor

Com a Lei 14.181/21, a redação do Código de Defesa do Consumidor passa a considerar alguns instrumentos que são de extrema importância na defesa do direito dos consumidores que se encontram incapacitados de quitar tudo o que devem no mercado de consumo. “A legislação também trouxe alguns instrumentos preventivos, a fim de evitar que consumidores sejam ‘seduzidos’ por ofertas de crédito que impactem a sua saúde financeira”, explica Ronaldo.

 

Novas regras do Código do Consumidor

As regras são extensas, mas dentre elas, vale ressaltar em especial a possibilidade do consumidor renegociar todas as suas dívidas, a partir da formulação e da apresentação de um plano de pagamento, que comprove a exata proporção da sua capacidade financeira. “Neste plano, será possível propor a redução de valores devidos, bem como juros, multas e demais correções incidentes sobre contratos de empréstimo, além do requerimento de uma carência de 180 dias para início dos pagamentos e extensão do prazo para cumprimento de suas obrigações por até 60 meses”, explica o advogado. Há ainda um foco que visa a implantação de medidas, no sentido de incentivar a educação financeira do consumidor.

 

Atenção redobrada para o Código de Defesa do Consumidor

É importante que o lojista, ao ofertar a venda de produtos a prazo ou de forma parcelada, tenha certeza de que o consumidor está apto a pagar o que adquirir, pois caso o consumidor não consiga cumprir o compromisso desse pagamento, ao acionar a Lei do Superendividamento, poderá suspender pagamentos e incluir a dívida em planos com carência de 180 dias, e prazo de pagamento estendido por até 60 meses.

A alteração colocou em pauta a preocupação diante do Código do Consumidor, mas vale ressaltar que ele é um instrumento de suma importância para ambos os lados de uma relação de consumo, ou seja, visa proteger a transparência e honestidade de uma relação comercial, a fim de que ambas as partes tenham seus direitos respeitados. “Ao contrário do que muitos pensam, o código não representa uma ameaça aos comerciantes, mas sim um instrumento de harmonia para todos os que participam de um negócio de compra e venda de produtos/serviços”, explica Ronaldo.

É importante ressaltar ainda que, apesar da atenção redobrada ao ofertar produtos parcelados, o Código de Defesa do Consumidor determina que não é permitido ao fornecedor negar a venda de qualquer produto, na medida de sua disponibilidade, e que a publicidade realizada precisa estar em conformidade com a disponibilidade de estoque. “Ou seja, se foi realizada alguma atividade de divulgação de produtos, é preciso que estes sejam acessíveis aos consumidores interessados, sob pena de sanções administrativas (multas), indenizações judiciais e, em alguns casos,  até mesmo criminais”, complementa o advogado.

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