LGPD Brasil: como a sua loja deve se preparar

A lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde o dia 18 de setembro de 2020 e considerada como um marco legislativo brasileiro, regula as atividades de tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade dos cidadãos.

O principal objetivo da LGPD é proteger os direitos fundamentais de todo o ser humano como a sua autonomia, bem como o seu direito à privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, identificada ou identificável. Por isso, as lojas de materiais de construção precisam estar atentas, pois até mesmo os dados cadastrais para contato com os clientes estão dentro da Lei de Proteção de Dados e o dono da loja precisará responder por eles, caso necessário.

De acordo com Alysson Ribeiro das Neves, DPO, gerente de projetos, professor e palestrante, além de garantir esse direito fundamental dos titulares de dados, a vigência da LGPD favorece a realização de negócios internacionais, na medida em que melhora a reputação do país neste aspecto, contribuindo para a entrada do Brasil na OCDE. “Todas as empresas de qualquer segmento devem ser responsáveis pelos dados de seus clientes, bem como o tratamento dos mesmos, caso contrário, estarão sujeitas a multas”, ressalta.

Tratamento de dados sensíveis

A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, contanto que a operação seja realizada no território nacional; a atividade de tratamento tem por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; isso vale para os dados pessoais coletados no território nacional (o titular se encontra no Brasil no momento da coleta). Existem também algumas medidas menos prioritárias, mas não menos importantes, que auxiliam nesse processo, como documentar o fluxo dos dados, realizar um inventário/mapeamento dos dados, elaborar relatório de impacto à proteção de dados e, principalmente, ajustar todos os processos internos com foco no conceito de privacidade desde a concepção.

 

DPO (Data Protection Officer)

Existe um órgão regulamentador chamado Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que é uma agência que irá fiscalizar se as empresas estão em conformidade com a nova lei, tornando ainda mais urgente que as lojas de materiais de construção se ajustem. Logo, toda empresa que lida com dados pessoais, seja de qualquer fonte, precisa ter um profissional chamado DPO (Data Protection Officer). Para responder por possíveis irregularidades, existe a necessidade da contratação deste profissional. Existem, ainda, algumas etapas que precisam ser cumpridas. Uma delas pode ser considerada a contratação de uma consultoria onde o conhecimento será trazido para a realidade dessa empresa da maneira menos disruptiva possível, mas conforme a legislação, de acordo com o dia a dia e as necessidades dessa empresa no que se fizer pontualmente necessário.

Sanções administrativas da LGPD

Ainda, de acordo com o professor e palestrante, um aspecto importante a salientar para as lojas de materiais de construção é que por mais que a natureza da operação não esteja diretamente envolvida com tratamento de dados pessoais, a imensa quantidade de pessoas envolvidas em um empreendimento gera um considerável volume de dados pessoais. “Alguns deles, inclusive, considerados pela LGPD como sensíveis, a exemplo de exames médicos e cadastros biométricos”, aponta. Apesar das sanções administrativas da LGPD só serem aplicadas a partir de agosto de 2021, poderá haver judicialização por parte do Ministério Público, Procons e pessoas físicas, gerando prejuízos financeiros que podem afetar tanto as lojas de materiais de construção, quanto a margem dos empreendimentos e o resultado operacional de construtoras e outras empresas do setor da construção.

 

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