Direito de arrependimento: veja o que fazer nessa situação

É muito comum tanto em grandes lojas quanto em pequenos comércios de bairros, seja por conta da qualidade do produto ou até mesmo por outros fatores, como a compra por impulso ou falta de informação, o consumidor se arrepender de alguma aquisição através da lei do arrependimento.

E cá entre nós, quem nunca comprou algo pela internet e se arrependeu, por exemplo? Porém, esse tipo de situação desagradável pode gerar alguns transtornos e desgastes na relação entre cliente e vendedor, além de alguns prejuízos para a loja de materiais de construção.

Por isso, é muito importante que o lojista de materiais de construção tenha pleno conhecimento dos direitos do consumidor a fim de evitar esse tipo de situação. Os pequenos negócios e comércios também são considerados fornecedores e devem se responsabilizar pelos serviços e produtos que devem seguir as determinações do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Segundo Millena Silva, advogada, especialista em direito do consumidor, existe o chamado direito de arrependimento, ou seja, é o direito de desistir de alguma compra, seja ela feita pessoalmente ou pela internet.
No Brasil, esse direito de desistir de uma aquisição funciona da seguinte maneira: dentro de um prazo máximo de 7 dias a contar de sua aquisição ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial do fornecedor.

“Em outras palavras, isso quer dizer que o produto ou serviço adquirido pelo cliente não precisa estar defeituoso para que ele desista da compra”, ressalta a advogada. Basta que ele simplesmente não tenha gostado, tenha “se arrependido”, para ensejar a anulação do negócio jurídico com o estorno integral do pagamento realizado.

 

A importância de conhecer os direitos e deveres do consumidor e evitar processos


Ainda, segundo a advogada, o primeiro passo para o lojista de materiais de construção evitar processos e desentendimentos consiste em ter, pelo menos, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível para o acesso do seu público.

“Nos termos da Lei nº 12.291/2010, a ausência dessa Legislação à disposição dos clientes está sujeita a aplicação de multa de R$1.064,10”, alerta Millena. Além disso, é fundamental que o gestor da loja conheça todos os seus deveres, bem como os direitos básicos do consumidor.

“Afinal, quando o lojista tem esse conhecimento fica mais fácil agir de acordo com a legislação”, ressalta. Além disso, isso também acaba evitando conflitos de interesse com os clientes e resguardando sua imagem positiva no mercado, bem como aumenta as chances de atendimento das expectativas dos clientes.
São direitos básicos de todo o consumidor:

 

  •  Qualidade dos serviços públicos;
  •  Educação para consumo consciente;
  •  Saúde, segurança e proteção da vida;
  •  Facilitação da defesa dos seus direitos;
  •  Liberdade de escolha e acesso à informação;
  •  Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva;
  • Acesso à justiça, proteção contratual e justa indenização.

 

Já para Raul Goulart, lojista e consultor do canal Vivendo de Loja, o código do consumidor vem realmente para nos blindar de certas situações, pois ele ajuda tanto a política de vendas como o próprio consumidor. “Realmente hoje o código do consumidor assegura que os produtos comprados em até 30 dias possam ser trocados dentro do próprio estabelecimento. Além disso, em 7 dias, ele pode também fazer a devolução do produto e desistir da venda pela lei do arrependimento”, aponta.
Isso é uma forma de assegurar o consumidor, pois, no Brasil, existem muitas lojas de materiais de construção que acabam não seguindo as leis e é importante ter o conhecimento com relação a essas políticas que garantem o direito do consumidor e, consequentemente, evitam problemas e desgastes na loja. “A grande importância do código é colocar ordem e seriedade dentro de um negócio. Então, até para garantir a seriedade do negócio e garantir o respeito pelo consumidor, realmente o lojista precisa colocar o código debaixo do braço”, complementa Raul.

 

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