Imposto de renda: os pequenos negócios precisam declarar?

16 mar 2022

Embora as coisas tenham ficado mais fáceis com o Simples Nacional, ainda assim é necessário entender os regimes tributários para que seu negócio esteja dentro das regras. Com isso, você não corre o risco de ter problemas com o governo. Então, é importante que o lojista entenda como funciona o imposto de renda e como ele pode se preparar para fazer a declaração anual.

De acordo com Ellen Regina, da ERS Consultoria, sob o ponto de vista fiscal, ou seja, a incidência de impostos e taxas, as empresas têm uma classificação especial que vai depender de vários critérios e fatores. “Em linhas gerais as empresas podem ser divididas de acordo com seu volume de faturamento, ramo de atividade, número de empregados, etc.”, destaca. Em suma, temos a classificação por tamanho/porte/faturamento:

MEI – Microempreendedor Individual: Segundo Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. É necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

 

Ainda de acordo com a especialista, algumas das vantagens oferecidas por essa lei é o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), facilitando também a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e pagará apenas um valor fixo mensal, que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas todos os anos, seguindo o valor atualizado do salário-mínimo.

Pontos de atenção na hora de declarar

  • Quando o contribuinte recebe algum benefício federal poderá perdê-lo caso se torne MEI;
  • Funcionalismo público e atividade empresarial “individual” são incompatíveis em qualquer esfera pública, portanto, funcionário público não pode ser MEI. Caso pretenda empreender deve abrir uma empresa em sociedade com mais pessoas para que elas assinem pela empresa;
  • Outro ponto importante a ser destacado é que existem algumas obrigações como MEI, como a realização da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI) uma vez por ano. Essa declaração possui um prazo e deve ser encaminhada até o último dia de maio (31.05), detalhando todos os valores das vendas/prestações de serviços que você, como lojista, realizou no ano anterior, mesmo que ainda não tenha recebido estes valores.

 

Dica importante! Esta declaração deve ser enviada mesmo que sua empresa não tenha tido faturamento durante o ano.

 

Caso extrapole o limite permitido de faturamento do MEI, será preciso buscar o apoio de um (a) profissional de contabilidade e realizar o seu desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.

 

Confira abaixo a lista de perguntas frequentes, de acordo com o site oficial do Governo Federal:

 

Qual o prazo para o MEI elaborar e entregar a Declaração Anual para o MEI – DASN-SIMEI?

O Prazo para entrega da DASN-SIMEI é até às 23:59 h do 31 de maio de cada ano. Para elaborar e entregar a DASN-SIMEI, acesse Portal do Empreendedor, no card “Faça sua Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI).

 

O MEI que não teve faturamento no ano ou estava sem movimento, tem de entregar a Declaração Anual para o MEI- DASN-SIMEI?

Sim. O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento – DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.

 

Como MEI deve proceder para gerar um novo DARF referente a multa expedida pelo atraso na entrega da DASN -SIMEI?

O MEI deverá acessar o Portal do Empreendedor onde poderá imprimir o DARF por meio do aplicativo SICALCWeb. Os dados para o preenchimento do DARF podem ser encontrados na notificação do lançamento, disponível ao final do recibo de entrega da DASN-SIMEI, ou comparecendo pessoalmente em um posto de atendimento da Receita Federal e solicitar impressão da multa (DARF) para recolhimento.

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